STF HC 33518 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
SE A AUTORIDADE COATORA E O CONSELHO DE INSTRUÇÃO A QUE SE REFERE O
ART. 273, DO CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR, E NÃO O SUPERIOR TRIBUNAL
MILITAR, COMPETENTE PARA CONHECER, ORIGINARIAMENTE, DO PEDIDO DE
HABEAS-CORPUS SERÁ O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, E NÃO O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
SE A AUTORIDADE COATORA E O CONSELHO DE INSTRUÇÃO A QUE SE REFERE O
ART. 273, DO CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR, E NÃO O SUPERIOR TRIBUNAL
MILITAR, COMPETENTE PARA CONHECER, ORIGINARIAMENTE, DO PEDIDO DE
HABEAS-CORPUS SERÁ O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, E NÃO O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Não tomaram conhecimento do pedido por ser o mesmo originário, devendo os autos ser presentes ao Superior Tribunal Militar, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/04/1955
Data da Publicação
:
DJ 07-07-1955 PP-08142 EMENT VOL-00218-02 PP-00766
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
PACIENTE: EPAMINONDAS GOMES DOS SANTOS (MAJOR BRIGADEIRO)
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