STF HC 33528 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR TRANSGRESSAO DE TABELA DE PREÇOS
INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
Ementa
IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR TRANSGRESSAO DE TABELA DE PREÇOS
INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.Decisão
Foi concedida a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
25/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1955 PP-10161 EMENT VOL-00223-02 PP-00699 ADJ 03-12-1956 PP-02286
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
PACIENTE: FLAVIO TAJIMA
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