STF HC 33540 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
INDEPENDENTEMENTE DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL, O JUIZ DA AÇÃO
PENAL PODE RECUSAR FÉ AO REGISTRO FALSO.
Ementa
INDEPENDENTEMENTE DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL, O JUIZ DA AÇÃO
PENAL PODE RECUSAR FÉ AO REGISTRO FALSO.Decisão
Denegaram a ordem, contra os votos dos Srs. Ministros Nelson Hungria e Orozimbo Nonato.
Data do Julgamento
:
29/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1957 PP-04514 EMENT VOL-00293-02 PP-00342 ADJ 17-06-1957 PP-01470 RTJ VOL-00001-01 PP-00321
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
PACIENTE: WALTER FRAGA COSTA
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