STF HC 33542 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. INTELIGENCIA DO ART. 5. DO DECRETO-LEI
N. 489, DE 18 DE JUNHO DE 1938. ENQUANTO NÃO CONSUMADA A EXPULSAO,
PODE O MINISTRO DA JUSTIÇA ORDENAR OU MANTER A DETENÇÃO DO
EXPULSANDO, DESDE QUE NÃO O FAÇA POR MAIS DE NOVENTA DIAS.
Ementa
PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. INTELIGENCIA DO ART. 5. DO DECRETO-LEI
N. 489, DE 18 DE JUNHO DE 1938. ENQUANTO NÃO CONSUMADA A EXPULSAO,
PODE O MINISTRO DA JUSTIÇA ORDENAR OU MANTER A DETENÇÃO DO
EXPULSANDO, DESDE QUE NÃO O FAÇA POR MAIS DE NOVENTA DIAS.Decisão
Denegaram a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
25/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1955 PP-15506 EMENT VOL-00238-02 PP-00747 ADJ 14-01-1957 PP-00127
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
PACIENTE: INÊS BALADAN CORRÊA DE OBAL
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