STF HC 33553 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
PENA BASE CONVERTIDA EM DEFINITIVA: NÃO HÁ ILEGALIDADE NA DECISÃO SE
O TRIBUNAL NÃO ENCONTROU MOTIVO PARA ATENUAR OU EXACERBAR A PENA.
Ementa
PENA BASE CONVERTIDA EM DEFINITIVA: NÃO HÁ ILEGALIDADE NA DECISÃO SE
O TRIBUNAL NÃO ENCONTROU MOTIVO PARA ATENUAR OU EXACERBAR A PENA.Decisão
Denegaram a ordem, unanimemente.
Data do Julgamento
:
25/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1955 PP-11285 EMENT VOL-00226-02 PP-00817 ADJ 24-12-1956 PP-02470
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
PACIENTE: MURILO CESAR DE SIQUEIRA CAVALCANTI
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