STF HC 33557 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 108 DO CÓDIGO JUDICIARIO DO ESTADO DE
GOIAS, FACE AO ART. 5 XV, A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 108 DO CÓDIGO JUDICIARIO DO ESTADO DE
GOIAS, FACE AO ART. 5 XV, A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Concederam a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
08/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1955 PP-12735 EMENT VOL-00230-01 PP-00598 ADJ 07-01-1957 PP-00029
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
PTE.: TULIO RIBEIRO DA CUNHA
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