STF HC 33562 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Não é o Habeas corpus, processo idôneo para apurar alegações que dependam de prova.
Ementa
Não é o Habeas corpus, processo idôneo para apurar alegações que dependam de prova.Decisão
Denegaram a ordem, unanimemente.
Data do Julgamento
:
11/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1955 PP-09838 EMENT VOL-00222-02 PP-00856
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
PACIENTE: JOSÉ FREIRE
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