STF HC 33564 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
NÃO CABE EM PROCESSO DE HABEAS-CORPUS, O REEXAME DA PROVA; SOMENTE
EM APELAÇÃO OU REVISÃO SERÁ ISSO POSSIVEL.
Ementa
NÃO CABE EM PROCESSO DE HABEAS-CORPUS, O REEXAME DA PROVA; SOMENTE
EM APELAÇÃO OU REVISÃO SERÁ ISSO POSSIVEL.Decisão
Denegaram a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
08/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1955 PP-10547 EMENT VOL-00224-02 PP-00783
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
PACIENTE: ANGELINO GIANNONI
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