STF HC 33582 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS; INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
Ementa
HABEAS-CORPUS; INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.Decisão
Indeferiram o pedido denegando a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1955 PP-10547 EMENT VOL-00224-02 PP-00798
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
PACIENTE: JOSÉ HANZO
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