STF HC 33588 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO, QUANDO INEXISTENTE A ARGUIDA
ILEGALIDADE DA COAÇÃO SOFRIDA PELO PACIENTE.
Ementa
HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO, QUANDO INEXISTENTE A ARGUIDA
ILEGALIDADE DA COAÇÃO SOFRIDA PELO PACIENTE.Decisão
Denegaram a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
15/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1955 PP-10547 EMENT VOL-00224-02 PP-00802
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
PACIENTE: ARMANDO DE OLIVEIRA CAMPOS OU ARMANDO CAMPOS FILHO
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