STF HC 33591 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
QUANDO SE NÃO DEMONSTRA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INDEFERE-SE O PEDIDO
DE HABEAS-CORPUS.
Ementa
QUANDO SE NÃO DEMONSTRA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INDEFERE-SE O PEDIDO
DE HABEAS-CORPUS.Decisão
Denegaram a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
22/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1955 PP-13097 EMENT VOL-00231-01 PP-00611
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
PACIENTE: EDGAR GOMES PIMENTEL
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