STF HC 33619 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
CONCURSO FORMAL DE CRIMES; EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A UM
DESTES, ADQUIRE O OUTRO A SUA AUTONOMIA E A SEU RESPEITO DEVE
PROSSEGUIR A AÇÃO PENAL.
Ementa
CONCURSO FORMAL DE CRIMES; EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A UM
DESTES, ADQUIRE O OUTRO A SUA AUTONOMIA E A SEU RESPEITO DEVE
PROSSEGUIR A AÇÃO PENAL.Decisão
Foi concedida, em parte, a ordem para excluir do processo, por prescrição sobrevinda, o crime de falência, unânimemente.
Data do Julgamento
:
22/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1955 PP-15136 EMENT VOL-00237-02 PP-00603 ADJ 14-01-1957 PP-00126
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
PACIENTE: SYLVIO DRUMMOND
Mostrar discussão