STF HC 33630 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. PRESCRIÇÃO. COMECA A CORRER DO DIA EM QUE PASSA EM
JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA OU A QUE REVOGA A SUSPENSÃO
CONDICIONAL DA PENA OU O LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Ementa
HABEAS-CORPUS. PRESCRIÇÃO. COMECA A CORRER DO DIA EM QUE PASSA EM
JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA OU A QUE REVOGA A SUSPENSÃO
CONDICIONAL DA PENA OU O LIVRAMENTO CONDICIONAL.Decisão
Denegaram a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1955 PP-16836 EMENT VOL-00242-02 PP-00637
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
PACIENTE: CHAFIC CHAIN CHAUS
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