STF HC 33647 / BA - BAHIA HABEAS CORPUS
SENDO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, O REQUERENTE NÃO PODE
PROCURAR EM JUÍZO CRIMINAL.
Ementa
SENDO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, O REQUERENTE NÃO PODE
PROCURAR EM JUÍZO CRIMINAL.Decisão
Denegaram a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 19-01-1956 PP-00835 EMENT VOL-00245-01 PP-00110 ADJ 14-01-1957 PP-00127
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
PACIENTE: CYPRIANO PENA DE CERQUEIRA
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