STF HC 33654 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO, QUANDO INEXISTENTES AS ARGUIDAS
NULIDADES PROCESSUAIS. O PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL DE APELAÇÃO
SOBRE A ANTINOMIA ENTRE A DECISÃO DO JÚRI E A PROVA DOS AUTOS ESCAPA
A CENSURA EM PROCESSO DE HABEAS-CORPUS.
Ementa
HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO, QUANDO INEXISTENTES AS ARGUIDAS
NULIDADES PROCESSUAIS. O PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL DE APELAÇÃO
SOBRE A ANTINOMIA ENTRE A DECISÃO DO JÚRI E A PROVA DOS AUTOS ESCAPA
A CENSURA EM PROCESSO DE HABEAS-CORPUS.Decisão
Denegaram a ordem, contra o voto do Sr. Ministro Orozimbo Nonato.
Data do Julgamento
:
24/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1955 PP-14209 EMENT VOL-00234-02 PP-00623
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
PACIENTE: ANTONIO CAMILO DA SILVA
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