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Jurisprudência


STF HC 33667 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS

Ementa
SURSIS. PRIMARIEDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABEAS-CORPUS.
Decisão
Negaram a ordem, unanimemente.

Data do Julgamento : 17/08/1955
Data da Publicação : DJ 29-09-1955 PP-12415 EMENT VOL-00229-02 PP-00823 ADJ 24-12-1956 PP-02470
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s) : PACIENTE: PAULO INÁCIO PEREIRA LOURO
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