STF HC 33667 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
SURSIS. PRIMARIEDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABEAS-CORPUS.
Ementa
SURSIS. PRIMARIEDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABEAS-CORPUS.Decisão
Negaram a ordem, unanimemente.
Data do Julgamento
:
17/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1955 PP-12415 EMENT VOL-00229-02 PP-00823 ADJ 24-12-1956 PP-02470
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
PACIENTE: PAULO INÁCIO PEREIRA LOURO
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