STF HC 33676 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
APELO EXTREMO NÃO CONHECIDO, EM OBEDIENCIA A LEI. SURSIS. OMISSAO NA
SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABEAS-CORPUS.
Ementa
APELO EXTREMO NÃO CONHECIDO, EM OBEDIENCIA A LEI. SURSIS. OMISSAO NA
SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABEAS-CORPUS.Decisão
Negaram a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1956 PP-03876 EMENT VOL-00248-01 PP-00041
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
PACIENTE: JOSÉ FERNANDES PUGA
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