STF HC 33680 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO PENAL; A PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA NÃO TEM EFEITO
RETRO OPERANTE QUANTO A PRESCRIÇÃO, QUE COMECA A CORRER COM BASE
NELA, DES QUE TRANSITADA EM JULGADO, OU QUANDO DELA SOMENTE HOUVER
RECORRIDO O RÉU. ESSA, A RESPEITO, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL.
Ementa
PRESCRIÇÃO PENAL; A PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA NÃO TEM EFEITO
RETRO OPERANTE QUANTO A PRESCRIÇÃO, QUE COMECA A CORRER COM BASE
NELA, DES QUE TRANSITADA EM JULGADO, OU QUANDO DELA SOMENTE HOUVER
RECORRIDO O RÉU. ESSA, A RESPEITO, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL.Decisão
Indeferiram o pedido contra o voto do Sr. Ministro Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
06/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1955 PP-14507 EMENT VOL-00235-01 PP-00500
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
PACIENTE: DUILIO AUGUSTO DE LARA VANNINI
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