STF HC 33691 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DENEGADO DE
HABEAS-CORPUS EM PROCESSO NA IMINENCIA DE ENCERRAMENTO.
Ementa
ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DENEGADO DE
HABEAS-CORPUS EM PROCESSO NA IMINENCIA DE ENCERRAMENTO.Decisão
Negaram a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 12-01-1956 PP-00479 EMENT VOL-00244-01 PP-00102
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
PACIENTE: JOÃO ALEGRO PEREIRA BRAVO HENRIQUES
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