STF HC 33705 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS INDEFERIDO. MEDIDA DE SEGURANÇA NÃO E PENA. A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL OUTORGA AO PRESIDENTE DA REPUBLICA A FACULDADE
DE COMUTAR PENAS, A CONVERSAO DA MEDIDA DE SEGURANÇA EM LIBERDADE
VIGIADA E DA ALÇADA DO PODER JUDICIARIO.
Ementa
HABEAS-CORPUS INDEFERIDO. MEDIDA DE SEGURANÇA NÃO E PENA. A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL OUTORGA AO PRESIDENTE DA REPUBLICA A FACULDADE
DE COMUTAR PENAS, A CONVERSAO DA MEDIDA DE SEGURANÇA EM LIBERDADE
VIGIADA E DA ALÇADA DO PODER JUDICIARIO.Decisão
Denegaram a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1956 PP-06429 EMENT VOL-00256-01 PP-00127
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
PACIENTE: MANUEL MACHADO RIBEIRO
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