STF HC 33706 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
Aplicaram-se ao paciente, segundo o Código Penal, art. 51, §
1º, as penas cominadas nos arts. 121, § 3º e 129, § 6º.
Ementa
Aplicaram-se ao paciente, segundo o Código Penal, art. 51, §
1º, as penas cominadas nos arts. 121, § 3º e 129, § 6º.Decisão
Denegaram a ordem, unanimemente.
Data do Julgamento
:
23/11/1955
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1956 PP-03564 EMENT VOL-00247-01 PP-00148
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
PACIENTE: JOSÉ DIONISIO DOS SANTOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 3.
Inclusão: 10/09/97, (ARV).
Alteração: 08/04/2016, MCV.
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