STF HC 33713 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
E INFUNDADO O PEDIDO.
Ementa
E INFUNDADO O PEDIDO.Decisão
Negaram a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1956 PP-03564 EMENT VOL-00247-01 PP-00158
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
PACIENTE: SANTOS CEZARIO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 3.
Alteração: 08/04/2016, MCV.
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