STF HC 33720 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
PEDIDO DE HABEAS-CORPUS NÃO CONHECIDO POR NÃO CONSTAR A ORDEM CONTRA
QUE SE IRREMINA O PACIENTE. REMESSA DOS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE SÃO PAULO.
Ementa
PEDIDO DE HABEAS-CORPUS NÃO CONHECIDO POR NÃO CONSTAR A ORDEM CONTRA
QUE SE IRREMINA O PACIENTE. REMESSA DOS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE SÃO PAULO.Decisão
Não tomaram conhecimento do pedido, devendo os autos ser enviados ao Tribunal de Justiça para decidir sôbre o pedido de livramento condicional, requerido pelo paciente, unânimemente.
Data do Julgamento
:
21/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1956 PP-06140 EMENT VOL-00255-01 PP-00060
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
PACIENTE: HENRIQUE TIFFOT
Referência legislativa
:
Número de páginas: 11.
Alteração: 05/04/2016, BSB.
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