STF HC 33756 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. E DE SER DEFERIDA PARA QUE O TRIBUNAL DE
APELAÇÃO APRECIE O MÉRITO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR NÃO
SER NULO O PRONUNCIAMENTO DO JÚRI, TAL COMO FORA ENTENDIDO.
Ementa
PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. E DE SER DEFERIDA PARA QUE O TRIBUNAL DE
APELAÇÃO APRECIE O MÉRITO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR NÃO
SER NULO O PRONUNCIAMENTO DO JÚRI, TAL COMO FORA ENTENDIDO.Decisão
Foi deferido o pedido para que o Tribunal a quo conheça do segundo fundamento da apelação interposta pelo paciente julgando-a como fôr de direito, sendo que o Sr. Ministro Orozimbo Nonato, concedia a ordem para cessar o processo em face do veredictum
do
júri.
Data do Julgamento
:
14/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 19-01-1956 PP-00835 EMENT VOL-00245-01 PP-00137
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
PACIENTE: JULIO CESÁRIO LEÃO
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