STF HC 33781 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
Não havendo prova de pobreza nos autos, a falta de qualquer diligencia ou prova que se não realize pelo não pagamento das custas, não importa em nulidade do processo. Aplicação do § 3º do artigo 806 do Codigo do Processo Penal.
Ementa
Não havendo prova de pobreza nos autos, a falta de qualquer diligencia ou prova que se não realize pelo não pagamento das custas, não importa em nulidade do processo. Aplicação do § 3º do artigo 806 do Codigo do Processo Penal.Decisão
Indeferiram o pedido, em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
04/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1956 PP-13009 EMENT VOL-00276-01 PP-00133
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
PACIENTE: OTHONIEL CARVALHO AZEVEDO
Mostrar discussão