STF HC 33803 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS; INDEFERIMENTO. MATERIAL. MATÉRIA PRESCRICIONAL, EM
CRIME DE FALÊNCIA, FUNDADA NO DISPOSTO NO ART. 132, PAR. 2 DO DEC.
LEI N. 7.661. O PRAZO DE DOIS ANOS SÓ COMECA A CORRER DEPOIS DE
TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA QUE ENCERRAR A FALÊNCIA, OU JULGAR
CUMPRIDA A CONCORDATA (ART. 199, PAR. ÚNICO).
Ementa
HABEAS-CORPUS; INDEFERIMENTO. MATERIAL. MATÉRIA PRESCRICIONAL, EM
CRIME DE FALÊNCIA, FUNDADA NO DISPOSTO NO ART. 132, PAR. 2 DO DEC.
LEI N. 7.661. O PRAZO DE DOIS ANOS SÓ COMECA A CORRER DEPOIS DE
TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA QUE ENCERRAR A FALÊNCIA, OU JULGAR
CUMPRIDA A CONCORDATA (ART. 199, PAR. ÚNICO).Decisão
Indeferiram o pedido, contra os votos dos Srs. Ministros Afranio Costa, Nelson Hungria, Rocha Lagôa e Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
14/11/1955
Data da Publicação
:
DJ 12-01-1956 PP-00479 EMENT VOL-00244-01 PP-00132
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
PACIENTE: EUGENIO BARBATO
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