- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


STF HC 33803 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS-CORPUS; INDEFERIMENTO. MATERIAL. MATÉRIA PRESCRICIONAL, EM CRIME DE FALÊNCIA, FUNDADA NO DISPOSTO NO ART. 132, PAR. 2 DO DEC. LEI N. 7.661. O PRAZO DE DOIS ANOS SÓ COMECA A CORRER DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA QUE ENCERRAR A FALÊNCIA, OU JULGAR CUMPRIDA A CONCORDATA (ART. 199, PAR. ÚNICO).
Decisão
Indeferiram o pedido, contra os votos dos Srs. Ministros Afranio Costa, Nelson Hungria, Rocha Lagôa e Lafayette de Andrada.

Data do Julgamento : 14/11/1955
Data da Publicação : DJ 12-01-1956 PP-00479 EMENT VOL-00244-01 PP-00132
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : PACIENTE: EUGENIO BARBATO
Mostrar discussão