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Jurisprudência


STF HC 33804 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS

Ementa
NÃO CABE NO JULGAMENTO DE PEDIDO DE ORDEM DE HABEAS-CORPUS A APRECIAÇÃO DA PROVA.
Decisão
Denegaram a ordem, unânimemente.

Data do Julgamento : 09/11/1955
Data da Publicação : DJ 27-09-1956 PP-11681 EMENT VOL-00272-01 PP-00170
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : PACIENTE: DOMINGOS RODRIGUES
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