STF HC 33806 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
FINDO O PRAZO DA PENA DE RECLUSÃO E NÃO EXISTINDO ESTABELECIMENTO
DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA, E DE
TRANSFORMAR-SE ESSA ÚLTIMA EM LIBERDADE VIGIADA.
Ementa
FINDO O PRAZO DA PENA DE RECLUSÃO E NÃO EXISTINDO ESTABELECIMENTO
DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA, E DE
TRANSFORMAR-SE ESSA ÚLTIMA EM LIBERDADE VIGIADA.Decisão
Deram provimento para conceder a ordem afim de ser o paciente sujeito a liberdade vigiada, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/11/1955
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1957 PP-04066 EMENT VOL-00292-01 PP-00340 ADJ 17-06-1957 PP-01469 RTJ VOL-00001-01 PP-00306
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
PACIENTE: ISMAEL DE SENA
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