STF HC 33830 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
CRIME DE IMPRENSA" O ART. 52 DA LEI 2.083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953
REFERE-SE A DECADENCIA DO DIREITO A QUEIXA, SUBORDINADO A REGRA
GERAL DO ART. 788 PAR. 4 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL.
Ementa
CRIME DE IMPRENSA" O ART. 52 DA LEI 2.083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953
REFERE-SE A DECADENCIA DO DIREITO A QUEIXA, SUBORDINADO A REGRA
GERAL DO ART. 788 PAR. 4 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL.Decisão
Denegaram a ordem contra o voto do Sr. Ministro Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
23/11/1955
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1956 PP-03564 EMENT VOL-00247-01 PP-00221
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
PACIENTE: FERNANDO ALBERTO COSTA
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