STF HC 33852 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
ENQUANTO CORRE O PRAZO MINIMO DE DURAÇÃO DA SEGURANÇA, NÃO E O
TRIBUNAL OBRIGADO A ORDENAR O EXAME PARA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE.
Ementa
ENQUANTO CORRE O PRAZO MINIMO DE DURAÇÃO DA SEGURANÇA, NÃO E O
TRIBUNAL OBRIGADO A ORDENAR O EXAME PARA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE.Decisão
Denegaram a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
21/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1956 PP-03564 EMENT VOL-00247-01 PP-00257
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
PACIENTE: MILTON DE MENEZES MOURA
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