STF HC 33856 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
ESTELIONATO E FALSUM; QUANDO O ÚNICO ARDIL EMPREGADO PELO AGENTE
CONSISTE NO USO DE DOCUMENTO FALSO, O CRIME A RECONHECER-SE E APENAS
O DE FALSIDADE.
Ementa
ESTELIONATO E FALSUM; QUANDO O ÚNICO ARDIL EMPREGADO PELO AGENTE
CONSISTE NO USO DE DOCUMENTO FALSO, O CRIME A RECONHECER-SE E APENAS
O DE FALSIDADE.Decisão
Concedeu-se a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
11/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1956 PP-05797 EMENT VOL-00254-01 PP-00158
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
PACIENTE: JOSÉ ARRUDA CAPELLO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 05/04/2016, OJR.
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