STF HC 33865 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EM SE TRATANDO DE CRIME DE LATROCINIO, O TRIBUNAL DO JÚRI E
INCOMPETENTE PARA SEU JULGAMENTO, DEVENDO O PROCESSO SER SUBMETIDO A
APRECIAÇÃO DE JUIZ TOGADO.
Ementa
EM SE TRATANDO DE CRIME DE LATROCINIO, O TRIBUNAL DO JÚRI E
INCOMPETENTE PARA SEU JULGAMENTO, DEVENDO O PROCESSO SER SUBMETIDO A
APRECIAÇÃO DE JUIZ TOGADO.Decisão
Concederam a ordem para anular o processo e sujeitar o paciente a julgamento por Juiz singular. Sem prejuízo da prisão, contra os votos dos Srs. Ministros Afrânio Costa e Orozimbo Nonato.
Data do Julgamento
:
25/01/1956
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1957 PP-04066 EMENT VOL-00292-01 PP-00165
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
PACIENTE: REGINALDO CORRÊA SILVA
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