STF HC 33871 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DE ANTECIPAÇÃO DO EXAME DE CESSAÇÃO DE
PERICULOSIDADE; QUANDO SE JUSTIFICA. NO PERIODO MINIMO DE INTERNAÇÃO
NÃO SE COMPUTA O TEMPO DE PRISÃO PROVISORIA.
Ementa
INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DE ANTECIPAÇÃO DO EXAME DE CESSAÇÃO DE
PERICULOSIDADE; QUANDO SE JUSTIFICA. NO PERIODO MINIMO DE INTERNAÇÃO
NÃO SE COMPUTA O TEMPO DE PRISÃO PROVISORIA.Decisão
Denegaram a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/11/1955
Data da Publicação
:
DJ 12-01-1956 PP-00479 EMENT VOL-00244-01 PP-00140
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
PACIENTE: JOSÉ DANTAS DE MENDONÇA (CAP.)
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