STF HC 33931 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EXIGÊNCIA DE APRESENTAR-SE O RÉU A PRISÃO PARA APELAR. CASO DE
EMBARGOS. INCURIALIDADE DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CONCESSÃO DO
HABEAS-CORPUS.
Ementa
EXIGÊNCIA DE APRESENTAR-SE O RÉU A PRISÃO PARA APELAR. CASO DE
EMBARGOS. INCURIALIDADE DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CONCESSÃO DO
HABEAS-CORPUS.Decisão
Concederam a ordem nos termos e para os fins do voto do Relator. Foi voto divergente o do Sr. Ministro Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
11/01/1956
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1956 PP-06429 EMENT VOL-00256-01 PP-00273
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
PACIENTE: JORGE HADDAD
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