STF HC 33945 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
É crime militar o uso indevido de uniforme militar.
Ementa
É crime militar o uso indevido de uniforme militar.Decisão
Negaram a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
25/01/1956
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1956 PP-06140 EMENT VOL-00255-01 PP-00114
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
PACIENTE: ROMEU DENISATE
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