STF HC 33962 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
SURSIS; REQUISITO INDISPENSAVEIS. IMPERTINENCIA DO PEDIDO DE
HABEAS-CORPUS.
Ementa
SURSIS; REQUISITO INDISPENSAVEIS. IMPERTINENCIA DO PEDIDO DE
HABEAS-CORPUS.Decisão
Indeferiu-se ao pedido, denegando a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
11/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1956 PP-06140 EMENT VOL-00255-01 PP-00121
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
PACIENTE: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS
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