STF HC 33973 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA INEXISTENTE; DESPROPOSITO DE SUA
QUALIFICAÇÃO; RECONHECIMENTO DE FALSA IDENTIDADE.
Ementa
USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA INEXISTENTE; DESPROPOSITO DE SUA
QUALIFICAÇÃO; RECONHECIMENTO DE FALSA IDENTIDADE.Decisão
Foi concedida a ordem para desclassificar o crime do art. 328, § único para o 307 do código penal. No grau mínimo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/01/1956
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1956 PP-05797 EMENT VOL-00254-01 PP-00173
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
PACIENTE: MILTON BRITO DE AVILA
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