STF HC 33977 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO EM CRIME FALIMENTAR; HIPÓTESE EM QUE DESCABE A ARQUIÇÃO
DESSA PREJUDICIAL; HABEAS-CORPUS DENEGADO.
Ementa
PRESCRIÇÃO EM CRIME FALIMENTAR; HIPÓTESE EM QUE DESCABE A ARQUIÇÃO
DESSA PREJUDICIAL; HABEAS-CORPUS DENEGADO.Decisão
Denegaram a ordem, contra os votos dos Srs. Ministros Relator, Afrânio Costa e Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
27/01/1956
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1956 PP-13966 EMENT VOL-00279-01 PP-00135
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
PACIENTE: RUI AMARAL DE LEMOS
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