STF HC 33992 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
O PACIENTE COMETEU O CRIME PREVISTO NO ART. 149, PARAGRAFO ÚNICO DO
CÓDIGO PENAL MILITAR.
Ementa
O PACIENTE COMETEU O CRIME PREVISTO NO ART. 149, PARAGRAFO ÚNICO DO
CÓDIGO PENAL MILITAR.Decisão
Denegaram a ordem, unanimemente.
Data do Julgamento
:
25/01/1956
Data da Publicação
:
DJ 10-01-1957 PP-00361 EMENT VOL-00287-01 PP-00423 ADJ 25-04-1957 PP-01170
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
PACIENTE: CAIO JULIO DE OLIVEIRA PEIXOTO
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