STF HC 33995 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO OBSTANTE O RECURSO ORDINÁRIO CONTRA O
INDEFERIMENTO, PODE SER DEFERIDO POR HABEAS-CORPUS, DESDE QUE O
REQUERENTE SATISFACA AS CONDIÇÕES LEGAIS.
Ementa
LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO OBSTANTE O RECURSO ORDINÁRIO CONTRA O
INDEFERIMENTO, PODE SER DEFERIDO POR HABEAS-CORPUS, DESDE QUE O
REQUERENTE SATISFACA AS CONDIÇÕES LEGAIS.Decisão
Indeferiram o pedido. Decisão unânime. Os Srs. Ministros Ari Franco e Mario Guimarães, preliminarmente, não conheciam do pedido.
Data do Julgamento
:
04/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1956 PP-13357 EMENT VOL-00277-01 PP-00260
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
PACIENTE: JOSÉ ANTONIO FERREIRA
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