STF HC 34028 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS: TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO POR MAIORIA DE VOTOS. A
LEI PENAL NÃO MANDA POR EM LIBERDADE, QUANDO HÁ RECURSO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO.
Ementa
HABEAS-CORPUS: TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO POR MAIORIA DE VOTOS. A
LEI PENAL NÃO MANDA POR EM LIBERDADE, QUANDO HÁ RECURSO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO.Decisão
Negaram a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/01/1956
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1956 PP-07424 EMENT VOL-00259-01 PP-00210
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
PACIENTE: CELIO COSTA
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