STF HC 34049 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. SURSIS. A NÃO CONCESSÃO DESSE BENEFICIO, SENDO CASO,
IMPORTA EM OUTRA PENALIDADE, OU MELHOR, NUMA AGRAVAÇÃO INJUSTA DA
PENA. CONCEDE-SE A ORDEM.
Ementa
HABEAS-CORPUS. SURSIS. A NÃO CONCESSÃO DESSE BENEFICIO, SENDO CASO,
IMPORTA EM OUTRA PENALIDADE, OU MELHOR, NUMA AGRAVAÇÃO INJUSTA DA
PENA. CONCEDE-SE A ORDEM.Decisão
Deferiram o pedido para que o M.M. Juiz concedendo o "sursis", estabeleça as respectivas condições. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
09/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 12-07-1956 PP-08074 EMENT VOL-00261-01 PP-00089 ADJ 11-03-1957 PP-00764
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
PACIENTE: FELISMINO MENDES
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