STF HC 34132 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
NÃO HÁ CRIME MILITAR.
Ementa
NÃO HÁ CRIME MILITAR.Decisão
Conheceram a ordem para anular o processo por inocorrência de crime militar. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1957 PP-03700 EMENT VOL-00291-01 PP-00162
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
PACIENTE. : WILSON NAVES DE OLIVEIRA, MILTON
FRÓES E VERA ANTONIETA DAMORE
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