STF HC 34136 / ES - ESPÍRITO SANTO HABEAS CORPUS
JÚRI, NULIDADE, SUA INEXISTÊNCIA; A LEI NÃO CONSIGNA A
OBRIGAÇÃO DOS QUESITOS CONSTAREM DA ATA DO JULGAMENTO, DESDE QUE,
INEQUIVOCAMENTE, CONSTEM DOS AUTOS E HAJAM SIDO FORMULADOS AOS JURADOS,
NÃO HÁ COMO ANULAR O JULGAMENTO.
Ementa
JÚRI, NULIDADE, SUA INEXISTÊNCIA; A LEI NÃO CONSIGNA A
OBRIGAÇÃO DOS QUESITOS CONSTAREM DA ATA DO JULGAMENTO, DESDE QUE,
INEQUIVOCAMENTE, CONSTEM DOS AUTOS E HAJAM SIDO FORMULADOS AOS JURADOS,
NÃO HÁ COMO ANULAR O JULGAMENTO.Decisão
Indeferiram o pedido, dissentindo o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1956 PP-14248 EMENT VOL-00280-01 PP-00168
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
PACIENTE: JOSÉ CARDOSO DE MATOSINHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 14.
Inclusão: 09/09/97, (ARV).
Alteração: 15/09/97, (ASW).
Alteração: 14/03/2016, MCO.
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