STF HC 34168 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
Contravenção do "jogo do bicho". Nulidade do processo, visto que só intervem um perito. Jurisprudencia.
Ementa
Contravenção do "jogo do bicho". Nulidade do processo, visto que só intervem um perito. Jurisprudencia.Decisão
Concederam a ordem nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
13/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1956 PP-09432 EMENT VOL-00265-01 PP-00154 ADJ 18-03-1957 PP-00858
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
PACIENTE: WANDERLEY DE PAIVA BRITO
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