STF HC 34195 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Crime de peculato; sua configuração legal; desvio de objetos
remetidos pelo correio; desnecessidade da audiência do respectivo
destinatário.
Ementa
Crime de peculato; sua configuração legal; desvio de objetos
remetidos pelo correio; desnecessidade da audiência do respectivo
destinatário.Decisão
Indeferiram o pedido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
04/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1956 PP-10395 EMENT VOL-00268-01 PP-00144
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
PACIENTES: ANTÔNIO MORARI E JOSÉ BENEDITO ZANETTI
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