STF HC 34202 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
AOS EXAMES PERICIAIS, EM PROCESSOS DE CONTRAVENÇÃO, DEVEM
PARTICIPAR, PELO MENOS DOIS PERITOS, E, EM SENDO DIVERGENTES, UM
TERCEIRO DEVERA DE INTERVIR (ARTS. 159 E 180 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL).
Ementa
AOS EXAMES PERICIAIS, EM PROCESSOS DE CONTRAVENÇÃO, DEVEM
PARTICIPAR, PELO MENOS DOIS PERITOS, E, EM SENDO DIVERGENTES, UM
TERCEIRO DEVERA DE INTERVIR (ARTS. 159 E 180 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL).Decisão
Concederam a ordem, sem prejuizo de novo-processo, e anulando o atual da perícia em diante. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
04/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1956 PP-11060 EMENT VOL-00270-01 PP-00151 ADJ 25-03-1957 PP-00962
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
PACIENTE: DOMICIO DE SOUZA
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