STF HC 34238 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
ENQUANTO NÃO PUDER SER INTERNADO EM ESTABELECIMENTO PRÓPRIO, O
PACIENTE DEVE FICAR EM LIBERDADE VIGIADA.
Ementa
ENQUANTO NÃO PUDER SER INTERNADO EM ESTABELECIMENTO PRÓPRIO, O
PACIENTE DEVE FICAR EM LIBERDADE VIGIADA.Decisão
Concederam a ordem para ser o paciente pôsto em liberdade vigiada até ser recolhido a estabelecimento próprio. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
11/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1957 PP-04900 EMENT VOL-00294-01 PP-00012
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
PTE.: FRANCISCO TIBURCIO XAVIER
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