STF HC 34246 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PETIÇÃO DE "HABEAS-CORPUS". INTELIGENCIA DO ART. 4, LETRA B, DA LEI
N 1.521, DE 26.12.1951. NÃO CONSTITUI USURA REAL O LUCRO OBTIDO NO
DESCONTO DE "BONUS", QUANDO O MAXIMO DA TAXA LEGAL E CALCULADO SOBRE
O VALOR DE MERCADO E NÃO O VALOR NOMINAL.
Ementa
PETIÇÃO DE "HABEAS-CORPUS". INTELIGENCIA DO ART. 4, LETRA B, DA LEI
N 1.521, DE 26.12.1951. NÃO CONSTITUI USURA REAL O LUCRO OBTIDO NO
DESCONTO DE "BONUS", QUANDO O MAXIMO DA TAXA LEGAL E CALCULADO SOBRE
O VALOR DE MERCADO E NÃO O VALOR NOMINAL.Decisão
Concedeu-se a ordem, contra os votos dos Srs. Ministros Hahnemann Guimarães e Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
25/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1959 PP-07816 EMENT VOL-00389-05 PP-001890 RTJ VOL-00009-01 PP-00418
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
PACIENTE. : OCTAVIO ROCHA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 21.
Alteração: 12/11/2015, WSA.
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