STF HC 34275 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA O MESMO UMA VEZ QUE A LEI DE FALÊNCIAS, EM SEU ART. 199, § ÚNICO AFIRMA QUE O TÊRMO INICIAL DE PRESCRIÇÃO E O DIA EM QUE A SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO.
Ementa
HABEAS-CORPUS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA O MESMO UMA VEZ QUE A LEI DE FALÊNCIAS, EM SEU ART. 199, § ÚNICO AFIRMA QUE O TÊRMO INICIAL DE PRESCRIÇÃO E O DIA EM QUE A SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO.Decisão
Negou-se a ordem, pelo voto de desempate do Presidente, contra os votos dos Srs. Ministros Relator, Macedo Ludolf, Afrânio Costa e Nelson Hungria. Ausente o Sr. Ministro Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
27/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1959 PP-12955 EMENT VOL-00403-04 PP-001348 ADJ 08-02-1960 PP-00337 ADJ 03-04-1961 PP-00018 RTJ VOL-00010-01 PP-00435
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
PACIENTE: EUGENIO BARBATO
Mostrar discussão